As nossas desculpas pelo transtorno,as alterações introduzidas no RJUE pela Decreto-Lei n.º 10/2024, bem como as portarias recentemente publicadas, em especial a Portaria n.º 71-A/2024, entram em vigor já, no próximo dia 4 de março de 2024. Por este motivo, serão implementadas, a partir daquela data, alterações à plataforma NoPaper, nomeadamente, no que diz respeito aos elementos instrutórios e às condições de apresentação dos mesmos.

Estaremos online em breve!

— Câmara Municipal de Vila Flor